Chamamento Público

O que queremos com o Chamamento Público?

Selecionar propostas do Brasil inteiro, de qualquer pessoa, empresa, instituição, órgão de governo e universidades que trabalhe algum tema de prevenção primária à corrupção! Pode ser, por exemplo:

• Um projeto que trabalhe a cidadania;
• Um programa que eduque para os valores;
• Uma iniciativa que fomente a integridade;
• Uma ação tecnológica de controle social;
• Uma boa prática implementada em uma instituição pública ou privada de educação preventiva à corrupção;
• Uma atividade desenvolvida em escolas e/ou universidades que capacite os alunos para a moralidade, para exercer sua cidadania ativa;
• Uma campanha para uma comunidade, escola, universidade, ou empresa Pode ser uma ideia apenas, algo ainda não implementado, no plano conceitual, mas que corresponda a uma das muitas facetas da Prevenção Primária à Corrupção.

Porque selecionar propostas de Prevenção à Corrupção?

Dois motivos nos levam a trabalhar a Prevenção Primária à Corrupção. O primeiro é que a corrupção não está só na política, nas grandes empresas, ou nos órgãos públicos. A tal da corrupção, que nós tanto criticamos, está em todos os lugares e todas as pessoas: está na cultura brasileira, no cotidiano. Naquele fulano que quer se dar bem em tudo e não pensa no bem comum. No que não faz as coisas certas. No outro que não respeita as regras nem as leis e ainda fica falando dos “corruptos”. Sem falar nos que fazem gato de água, de luz e até de televisão.

Em consequência disso, e esse é nosso segundo motivo, ainda que o governo contratasse mais e mais pessoas para fiscalizar e conseguisse chegar em mais e mais municípios do imenso território deste país, não alcançaria o corrupto que corta madeira ilegal lá no meio da Amazônia, por exemplo. Mas, se o caminhoneiro honesto falar que não leva a madeira ilegal, se o cidadão que viu o sujeito mal intencionado denunciar, se no Brasil inteiro tivesse gente fazendo a coisa certa e cobrando o que é certo de todo mundo, aí sim, teríamos uma realidade diferente!

Foi assim que acabaram com a corrupção em outros lugares do mundo que eram bem pior do que aqui!

Então, precisamos TODOS JUNTOS nos educar e nos unir para combater a corrupção em nós mesmos, em nossa família, em nosso ciclo de amigos e colegas, em nossa comunidade, em nossa política, em nossa sociedade, em nosso país. Somos nós, TODOS JUNTOS, que faremos essa mudança. Só assim não teremos mais “espertalhões”, “malandragens”.

Mas no final das contas o que é que mesmo a Prevenção Primária?

É tudo que educa as crianças, os adolescentes e até os adultos a fazer escolhas certas, escolhas que são boas pra todo mundo não só pra um ou outro. Moral é isso, é levantar a cabeça e saber que não está fazendo nada errado, que está dando exemplo do que é legal, do que é correto. Então é educar pra ser um cidadão honrado, honesto, o tempo todo e em todos os lugares, em casa, na rua, no trabalho e principalmente, na política, fazendo o certo e cobrando que o certo seja feito. É simples, se o corrupto aprendeu a fazer coisa errada, nós vamos ensinar as pessoas a fazerem a coisa certa. Sempre. Isso que é prevenção primária à corrupção.

Como Vai ser a Seleção das Propostas?

Primeiro, é bom deixar claro que pode ser um projeto em execução, em andamento e até um algo que ainda não foi implementado. Não tem que pagar nada pra inscrever e pode inscrever até mais de um projeto. Tem que fazer a inscrição neste link aqui: www.todosjuntoscontracorrupcao.gov.br. O próprio formulário vai dizer todas as instruções para você cadastrar sua proposta. Presta atenção que tem um momento que o formulário vai pedir um vídeo explicando e/ou mostrando seu projeto. Daí é só gravar o vídeo e coloca-lo em alguma plataforma digital de compartilhamento, como o YouTube, por exemplo, e colar o link de compartilhamento no formulário. Tem pergunta que é obrigado a responder, as que têm asterisco ( * ) e outras que é bom colocar, mas se não tiver, não é obrigado colocar. Mesmo assim tem que deixar tudo bem explicado sempre. Depois que fizer essa inscrição do projeto lá, é só esperar o dia do resultado, que vai ser divulgado na mesma página: www.todosjuntoscontracorrupcao.gov.br. Se a proposta conseguir alcançar o mínimo de pontos conforme o Edital, entrará para o Banco de Propostas e poderá até ganhar o Selo Pró-íntegro de Prevenção Primária à Corrupção! Para tirar dúvidas é só mandar um e-mail para: todosjuntos@cnmp.mp.br

O que eu tenho que observar para apresentar um bom Projeto?

A proposta tem que trabalhar os valores principais de prevenção primária à corrupção que são: integridade, honestidade, respeito, responsabilidade, justiça e proatividade social. Todos direcionados para a formação do cidadão consciente, resistente à prática da corrupção e ativo nas ações de controle social. Tem que mostrar o público que trabalha ou irá trabalhar e mais ou menos o número de pessoas impactadas por sua proposta. É muito importante também mostra o potencial de replicação da proposta, se dá para expandir ela e levar para outros lugares, além de mostrar criatividade, novidade e os efeitos dessa proposta no lugar e entorno do local da sua aplicação.

E os Resultados?

Todos serão sempre divulgados no site www.todosjuntoscontracorrupcao.gov.br. As propostas que tiverem ao menos 60% da pontuação máxima serão classificadas e as que obtiverem 90% ou mais receberão o Selo Pró-Íntegro de Prevenção Primária à Corrupção. Além de receber o Selo, essas propostas poderão participar de uma rodada de apresentação para a Rede Colaborativa do Programa Nacional de Prevenção Primária à Corrupção composta por várias entidades públicas e muitas empresas privadas, além de universidades. O objetivo do Programa é potencializar essas propostas para que elas cheguem a mais pessoas fomentando a partir disso uma mudança significativa na sociedade.

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Prevenção Primária à Corrupção

Por prevenção primária à corrupção entende-se toda ação voltada para crianças, adolescentes e adultos, no ambiente escolar, acadêmico, organizacional ou social, que vise promover a formação de cidadãos conscientes e participativos no enfrentamento à corrupção. É educar para a cidadania e para a integridade por meio dos valores universais, que tornam o cidadão mais imune à prática de transações corruptas e mais interessados, comprometidos e capacitados para o controle social de políticas públicas.

A Prevenção Primária é um dos pilares do tripé do Combate à Corrupção:

• Repressão/responsabilização/recuperação;
• Transparência/controle/detecção;
• Prevenção Primária: conscientização e educação.

Depende, no entanto, de um exercício estratégico estatal para se tornar realidade. Por meio dele será possível fomentar uma cultura de comprometimento e escolha pela integridade. Prevenção primária à corrupção vai à causa raiz do problema, cuida de sua matéria prima: o ser humano.

A sociedade há de ser exposta, em todos os ambientes, especialmente os educacionais e profissionais, a experiências que as capacitem solidamente a fazer as melhores escolhas pela integridade, escolhas pela coletividade no lugar do oportunismo individual, escolhas pelos valores da cidadania ativa, tais como honestidade, respeito, responsabilidade, empatia e justiça. A propagação de uma consciência e comportamentos profundamente comprometidos com as regras de convivência coletiva e harmonia social, por meio de uma agenda nacional, é instrumento indispensável para se romper a cultura da corrupção.

Neste contexto, a sedimentação de cidadãos que pensam e agem de acordo com a prevalência do bem-estar coletivo, com o bom funcionamento das instituições, com a atitude de estar dispostos a pagar um preço individual pela construção de um novo paradigma para o Brasil, serão a chave da vitória, da prosperidade e do rompimento das cadeias da corrupção. Os novos paradigmas serão capazes de naturalmente ir substituindo eventuais comportamentos cotidianos corruptos e egoístas por uma cidadania ativa, que rompe a supremacia do interesse individual sobre o coletivo.

O fato de que ainda não tivemos nenhuma política de Estado de prevenção primária à corrupção revela que existe uma lacuna do enfrentamento à corrupção no Brasil que precisa necessariamente ser preenchida. Esta lacuna vem garantindo historicamente a persistência da cultura da corrupção, que viola normas e leis, flexibiliza regras, justifica pequenas corrupções, foca no atalho, no se dar bem e na malandragem. Esta repetição e justificação da corrupção pessoal garante um círculo vicioso da corrupção. As reformas necessárias, tanto legais, institucionais como sociais, dependem de gestores, legisladores e juízes com formação comprometida com a honestidade, com o servir com eficiência e com o bem comum. Estes terão que ser encontrados dentro de uma sociedade solidamente arraigada nestes valores e serão somente eleitos e escolhidos por cidadãos ativos e igualmente comprometidos com o país e conscientes da importância de sua escolha, bem como da responsabilidade posterior de cobrar compromissos de seus representantes. Isso se constrói através da educação. A prevenção primária da corrupção cuidará da formação de uma sociedade com freios morais sólidos e, portanto, menos suscetíveis aos atos de corrupção, prevenindo-a e incrementando o controle social na gestão pública e na participação ativa para as reformas institucionais necessárias.

Por fim, a estruturação de uma política de prevenção primária à corrupção visa dar efetividade aos artigos 205 e art. 214-V da Constituição Federal, art. 2- V do Plano Nacional de Educação e arts. 22 e 27-I da Lei de Diretrizes e Bases, que especificam a necessidade de uma educação para o exercício da cidadania; bem como implementar um compromisso assumido pelo Brasil, em 2005, quando entrou em vigor no território nacional a Convenção de Mérida, de “fomentar a participação ativa de pessoas e grupos que não pertençam ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as organizações com base na comunidade, na prevenção e na luta contra a corrupção, e para sensibilizar a opinião pública a respeito à existência, às causas e à gravidade da corrupção, assim como a ameaça que esta representa. Essa participação deveria esforçar-se com medidas como realizar atividade de informação pública para fomentar a intransigência à corrupção, assim como programas de educação pública, incluídos programas escolares e universitários.”

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